Estatuto Asbrad (Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude).

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º - A Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude também designada pela sigla ASBRAD, constituída aos dezoito dias do mês de dezembro de 1997,é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e com prazo de duração indeterminado, com sede na Avenida Emilio Ribas, 608, no Bairro Vila Paulista, CEP 07020-010, no município de Guarulhos, Estado de São Paulo e foro em Guarulhos, tendo seu estatuto adequado à L.O.A.S. Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal 8.742/93, em assembléia geral realizada no dia 17 de dezembro de 2001.

Art. 2º - A Associação Brasileira de Defesa da Mulher, Infância e da Juventude tem por finalidade:

1. Proteger e defender os direitos da mulher, da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice;

1. Oferecer assistência social, psicológica e jurídica, gratuitamente;

1. Combater  e denunciar os casos de violência em todos os âmbitos da convivência humana, em especial a exploração infanto-juvenil nas suas mais diversas modalidades, empreendendo a busca da responsabilização e punição de quem os violenta, abusa ou explora;

1. Mobilizar a sociedade para denunciar casos de qualquer natureza, inclusive representando os seus assistidos em juízo ou fora deste;

1. Desenvolver programas de capacitação para geração de ocupação e renda para mulheres advindas de famílias de baixa renda e/ou de risco social;

1. Prestar serviços assistenciais implementando atendimento direto a adolescentes inseridos nas medidas sócio educativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 3º -  No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinção alguma quanto a raça, cor, idade, condição social, credo político ou religioso.

Art. 4º - A Associação terá um regulamento geral que regulará a forma administrativa da sociedade.

Art. 5º - A fim de cumprir as suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no art. 4º do presente Estatuto.

Parágrafo Único – Poderá também a instituição criar unidades de prestação de serviços para a execução de atividades visando à sua auto-sustentação, utilizando de todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

CAPÍTULOS II – DOS SÓCIOS

Art. 6º - A Associação é constituída por cidadãos livres, maiores de 18 (dezoito) anos sendo composta por número ilimitado de sócios, havendo três categorias:

1. Sócios fundadores;
2. Sócios contribuintes;
3. Sócios benfeitores.

Parágrafo 1º  São considerados sócios fundadores aqueles que assinaram a Ata de constituição da associação.

Parágrafo 2º  Os sócios fundadores também devem contribuir regularmente em pecúnia com a associação.

Parágrafo 3º  São considerados sócios contribuintes todos aqueles que contribuem regularmente com a associação.

Parágrafo 4º  São considerados sócios benfeitores aqueles que contribuem ainda que esporadicamente, com importâncias expressivas.

Art. 7º - São direitos dos sócios:

1. Votar e ser votado, para os cargos eletivos;
2. Tomar parte nas Assembléias Gerais;
3. Sugerir À Diretoria, por escrito medidas ou providências que aspirem ao aperfeiçoamento operativo da entidade, bem como denunciar qualquer resolução que fira as normas estatutárias ou do regimento interno da ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude. 

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